Foi pubicado pela ANS, a RN nº 464, que dispõe sobre processo administrativo eletrônico no âmbito da reguladora.
A RN nº 464 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/2020, e entrará em vigor em 90 dias contados a partir desta data. A partir disso, o processo administrativo eletrônico passará a ser obrigatório no âmbito da reguladora, não sendo mais admitida a abertura de novos processos em papel.
Desta forma, a medida altera a forma com a qual os interessados acessam os serviços da ANS, pois os requerimentos passam a ser feitos exclusivamente por meio de protocolo eletrônico, bem como as intimações e comunicações da ANS aos usuário, de maneira que o uso do meio eletrônico nos processos administrativos, promoverá a celeridade, economia de recursos, ampliará a segurança e garantirá maior transparência na tramitação processual, garantindo assim legitimidade à implantação de serviços digitais, dando segurança jurídica às partes envolvidas, as operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, beneficiários, fornecedores e demais usuários que interagem com a ANS.
Neste sentido, importante ressaltar, que as operadoras de planos de saúde que já possuem cadastro no Portal Operadoras, não precisam realizar um novo cadastro. Já para uso do SEI - Acesso de Usuário Externo, é obrigatória a realização de um cadastro de usuário externo – o que deve ocorrer imediatamente e no prazo máximo de até 90 dias a partir da data de publicação da Resolução, sendo que os demais dispositivos da RN entrarão em vigor em 31/03/2021.
Assim, com o sistema, o usuário irá protocolar documentos, acompanhar os processos em que peticionar, ou aos quais ele tenha acesso, receber comunicação eletrônica quanto a atos processuais, ou para apresentação de informações ou documentos complementares, assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a ANS.
Clique aqui para acessar a íntegra da RN 464/2020.
FONTE: ANS
Data da notícia:
12/01/2021