Com o objetivo de negociar o pagamento de dívidas não tributárias, como multas, a Advocacia-Geral da União (AGU) está promovendo o AGU Desenrola.
O Desenrola é um programa previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, como a ANS.
O programa prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários, como multas, por exemplo.
De acordo com o programa, as dívidas podem ser quitadas à vista ou parceladas, com descontos de 5% a 70%. O prazo para negociar é de 21/10 a 31/12/2024.
Data da notícia:
25/10/2024