Por ocasião da 589ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 22/05/2023, houve a deliberação da realização da Consulta Pública em destaque.
Quando a Consulta Pública será aberta? Segundo a publicação no DOU, a Consulta Pública 111, ficará aberta, a partir de 7 dias após a data da publicação do ato que ocorreu em 13/06/2023, com prazo de 45 dias.
Qual o objetivo da Consulta Pública? A Consulta Pública 111 visa receber críticas e sugestões relativas à proposta de IN ANS que dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na RN 524/2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS e revoga a IN ANS 18/2022.
De acordo com o voto apresentado na 589ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, esse processo administrativo tem como objeto a proposta de alteração e consolidação da normativa que dispõe sobre os processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na RN 524 em relação as liquidações extra judiciais.
Em suma, o objetivo da proposta é atualizar os valores máximos para a remuneração de serviço contábeis e jurídico estabelecidos nos anexo III e IV da IN 18/2022, no percentual de 79,29%, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - instituído pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - calculado para período de novembro/2012 a setembro/2022.
O texto original da Norma e os demais anexo permanecem sem alteração.
Onde é possível enviar as contribuições para a Consulta Pública Nº 111? Os interessados podem enviar suas contribuições no próprio site da ANS, no entanto, a ANS somente divulgará o link para acesso aos documentos da Consulta Pública após os 7 dias citados na publicação do Diário Oficial.
Após os 7 dias, a Consulta Pública poderá ser acessada aqui.
Veja aqui a publicação no Diário Oficial da União
Data da notícia:
15/06/2023