A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acaba de assinar um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de prevenir a judicialização no setor da saúde suplementar.
O documento foi assinado na quinta-feira 21/11 pelo diretor-presidente da Agência, Paulo Rebello, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo.
Além do objetivo principal, o termo visa garantir a celeridade no julgamento de processos existentes e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados
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A próxima fase será a elaboração de um plano de trabalho conjunto para aproximar a comunicação entre os órgãos e criar um fluxo permanente e constante de informações entre as partes.
Entre os compromissos firmados, destacam-se o compartilhamento de dados, estudos e informações técnicas relevantes para a regulação e judicialização da saúde suplementar; a promoção de eventos como workshops, seminários e palestras para capacitação de profissionais do setor; e a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos, pela ANS, para abastecer o e-NatJus, plataforma do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário que reúne informações técnicas para auxiliar magistrados em decisões sobre demandas relacionadas ao Direito à Saúde.
Data da notícia:
22/11/2024